Flashcard FC808298
Quem legisla concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quem legisla concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?
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Resposta
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.• Normas gerais: a União estabelece as normas gerais da matéria.
• Legislação estadual: Estados e Distrito Federal editam legislação de complemento e adaptação local.
• Ausência de lei federal: sem lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
• Superveniência federal: a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
• Finalidade: conciliar uniformidade normativa nacional com autonomia regional para regulamentações específicas.
Veja como foi cobrado:
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