Flashcard FC808299
Enquanto inexistir lei federal sobre normas gerais na legislação concorrente, o que os Estados podem fazer?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Enquanto inexistir lei federal sobre normas gerais na legislação concorrente, o que os Estados podem fazer?
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Resposta
Os Estados podem exercer competência legislativa plena para regular integralmente a matéria e atender às suas peculiaridades.• Competência estadual: podem editar normas completas para regular o tema enquanto não houver lei federal de normas gerais para o assunto.
• Papel posterior: após a edição da lei federal de normas gerais, a atuação estadual passa a ser suplementar e deve respeitar as normas estabelecidas pela União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803640
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