Flashcard FC808302
Como a Constituição distribui a competência legislativa entre União e Estados na matéria da seguridade social?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Como a Constituição distribui a competência legislativa entre União e Estados na matéria da seguridade social?
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Resposta
A Constituição estabelece que a União fixa normas gerais sobre a matéria, que pode autorizar por lei complementar os Estados a legislar sobre pontos específicos de matérias privativas, e que, na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
• Lei complementar: pode autorizar os Estados a legislar sobre pontos específicos de matérias privativas, como a seguridade social.
• Normas gerais: compete à União estabelecer as normas gerais que orientarão a atuação dos Estados em matéria de previdência social.
• Competência estadual: na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803643
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