Flashcard FC808303
A União pode editar normas gerais sobre o imposto estadual sobre doações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2012
A União pode editar normas gerais sobre o imposto estadual sobre doações?
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Resposta
Sim, a União pode editar normas gerais sobre o imposto estadual sobre doações, estabelecendo parâmetros uniformes enquanto os Estados instituem e arrecadam o tributo localmente.• Natureza concorrente: A União fixa normas gerais e os Estados regulam e instituem o imposto na esfera local.
• Autonomia estadual: Os Estados mantêm competência para criar, arrecadar e aplicar alíquotas dentro dos limites constitucionais e das normas gerais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803644
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