Flashcard FC808307
Sobre o que compete privativamente à União legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Sobre o que compete privativamente à União legislar?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.• Serviços registrários: cabe à União estabelecer normas para registros de nascimento, casamento e óbito, registros de imóveis, títulos e documentos e registros de pessoas jurídicas.
• Finalidade: garantir uniformidade e segurança jurídica no tratamento dos atos e documentos públicos em todo o território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803648
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