Flashcard FC808308
Sobre o que legislam concorrentemente a União, os Estados e o Distrito Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Sobre o que legislam concorrentemente a União, os Estados e o Distrito Federal?
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Resposta
Legislam concorrentemente sobre as juntas comerciais.Competência concorrente significa que União, Estados e o Distrito Federal podem editar normas sobre o mesmo tema com papéis diferenciados. A União estabelece normas gerais que fixam parâmetros comuns, e os Estados e o Distrito Federal podem complementar e detalhar essas regras por meio de legislação suplementar, respeitando os limites das normas gerais e a Constituição.
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