Flashcard FC808309
Sobre qual matéria compete privativamente à União legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2007
Sobre qual matéria compete privativamente à União legislar?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre o serviço postal.• Fundamento constitucional: O art. 22 inclui expressamente o serviço postal, de modo que regras sobre organização, exploração, fiscalização e prestação dependem de lei federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803650
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