Flashcard FC808310
O que compete privativamente à União legislar no âmbito da educação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
O que compete privativamente à União legislar no âmbito da educação?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.• Competência privativa: somente a União pode editar normas gerais sobre as diretrizes e bases do ensino nacional.
• Exemplo: a LDB nº 9.394/1996 disciplina as diretrizes e bases da educação brasileira.
• Papel dos demais entes: Estados, Distrito Federal e Municípios organizam e executam seus sistemas de ensino observando as normas fixadas pela União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803651
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