Flashcard FC808311
Qual é o limite da competência legislativa da União na legislação concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Qual é o limite da competência legislativa da União na legislação concorrente?
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Resposta
Na legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.• Normas gerais: princípios, parâmetros e regras básicas que garantem uniformidade e orientam a atuação normativa em nível nacional.
• Estados e Distrito Federal: atuam de forma suplementar, detalhando e adaptando as regras às peculiaridades locais.
• Ausência de lei federal: os Estados exercem competência legislativa plena para suprir lacunas e atender especificidades locais.
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