Flashcard FC808312
Quem tem competência para editar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autarquias e fundações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Quem tem competência para editar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autarquias e fundações?
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Resposta
Compete privativamente à União editar as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autarquias e fundações.• Objetivo: garantir uniformidade e segurança jurídica na contratação pública, evitando normas divergentes entre entes federativos que prejudicariam a isonomia dos procedimentos e a eficiência da administração.
• Abrangência: administração direta, autarquias e fundações, fixando parâmetros mínimos que orientarão a atuação dos demais entes e a elaboração de leis locais e atos administrativos subordinados às normas gerais.
Veja como foi cobrado:
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