Flashcard FC808313
Quais matérias a União legisla privativamente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quais matérias a União legisla privativamente?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal, trânsito e sistema monetário.• Serviço postal: trata-se de atividade que exige uniformidade nacional e regulamentação única para assegurar a circulação regular de correspondências e encomendas em todo o território.
• Trânsito: a disciplina ampla e as normas gerais sobre circulação e transporte são definidas federalmente, garantindo regras comuns entre estados e municípios.
• Sistema monetário: engloba emissão de moeda, política monetária e supervisão do mercado financeiro, atribuições vinculadas à União e aos seus órgãos centrais.
Veja como foi cobrado:
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