Flashcard FC808314
Quem tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
Quem tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.• Uniformidade normativa: centraliza a normatização para garantir regras iguais diante do forte impacto econômico e financeiro desses temas.
• Controle e prevenção: permite à esfera federal autorizar, arrecadar e prevenir fraudes relacionadas a sorteios e loterias.
• Regulação de contratos: cabe à União disciplinar contratos de consórcio, regras para administradoras e normas de realização e fiscalização para preservar segurança jurídica e interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803655
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