Flashcard FC808317
O que compete privativamente à União legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2005
O que compete privativamente à União legislar?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.• Sistemas de poupança: apenas a União pode estabelecer normas gerais sobre a organização desses sistemas.
• Modalidades de captação: apenas a União pode regulamentar as modalidades de captação destinadas ao público.
• Mecanismos de garantia: apenas a União pode dispor sobre os mecanismos de proteção dos valores aplicados pelos poupadores.
Veja como foi cobrado:
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