Qual matéria é de competência privativa da União, vedando que os Estados legislem sobre ela?

Resposta

A matéria do direito comercial é de competência privativa da União, cabendo apenas ao Congresso Nacional elaborar normas gerais sobre comércio, sociedades e atos mercantis.

Normas estaduais sobre direito comercial estão sujeitas a declaração de inconstitucionalidade por conflito com a competência legislativa federal.