Flashcard FC808323
Qual a composição, as funções essenciais e os requisitos de filiação partidária para a eleição de deputados estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Qual a composição, as funções essenciais e os requisitos de filiação partidária para a eleição de deputados estaduais?
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Resposta
A Assembleia Legislativa é formada por deputados estaduais eleitos por voto direto e secreto no sistema proporcional; tem por funções principais criar leis e fiscalizar os atos do Executivo; e exige-se filiação partidária e pleno gozo dos direitos políticos para candidatura.• Assembleia Legislativa: integrada por deputados estaduais eleitos por voto direto e secreto, no sistema proporcional, com o número de representantes fixado pela Constituição.
• Criação de leis e fiscalização: competência para elaborar normas estaduais e exercer controle sobre os atos do Executivo, acompanhando a aplicação dos recursos públicos em defesa do interesse coletivo.
• Filiação partidária: condição de elegibilidade, com o prazo de filiação a ser disciplinado por lei, sendo também exigido o pleno gozo dos direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
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