Flashcard FC808327
Quais matérias competem ao Município legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Quais matérias competem ao Município legislar?
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Resposta
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.• Assuntos locais: matérias de interesse local que o Município pode disciplinar e adaptar à realidade local.
• Suplementação legislativa: preencher lacunas e complementar normas federais e estaduais quando couber.
• Organização administrativa: dispor sobre a organização de seus serviços administrativos.
• Limites constitucionais: vedação a invadir competência privativa da União ou contrariar normas gerais superiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803668
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