Flashcard FC808328
O que exige a Constituição para o desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
O que exige a Constituição para o desmembramento de municípios?
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Resposta
Exige-se prévia consulta plebiscitária às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.• Estudos de viabilidade: exige-se a publicação e divulgação dos estudos técnicos.
• Plebiscito: exige-se a realização do plebiscito dirigido às populações afetadas.
• Lei estadual: somente após o plebiscito é editada a lei estadual que concretiza a alteração territorial.
• Norma federal: existe norma complementar que define o período em que essas alterações podem ocorrer.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803669
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