Flashcard FC808330
Qual é o âmbito da competência legislativa municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Qual é o âmbito da competência legislativa municipal?
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Resposta
O município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando a lei superior traçar regras gerais.
• Assuntos de interesse local: matérias com repercussão restrita ao território municipal, como limpeza urbana, posturas municipais, uso do solo e serviços públicos locais.
• Suplementar legislação: editar normas complementares para detalhar e adaptar a aplicação das regras gerais, sem contrariar a legislação federal ou estadual.
Veja como foi cobrado:
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