Flashcard FC808331
Quando o parecer prévio sobre as contas do prefeito deixa de prevalecer?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Quando o parecer prévio sobre as contas do prefeito deixa de prevalecer?
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Resposta
O parecer prévio deixa de prevalecer quando a Câmara Municipal decide pela rejeição por voto de dois terços de seus membros.Maioria qualificada: dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803672
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