Flashcard FC808332
O que compete aos Municípios quanto aos serviços públicos de interesse local e aos distritos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
O que compete aos Municípios quanto aos serviços públicos de interesse local e aos distritos?
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Resposta
Os Municípios devem organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.• Serviços locais: organização e prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão, incluindo o transporte coletivo como serviço essencial que exige continuidade e regulamentação municipal.
• Distritos: criação, organização e supressão para fins administrativos, sujeita à legislação estadual, sem conferir autonomia política aos distritos.
Veja como foi cobrado:
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