Flashcard FC808333
Qual o percentual máximo que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluindo o subsídio de seus Vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Qual o percentual máximo que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluindo o subsídio de seus Vereadores?
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Resposta
A Câmara Municipal pode gastar, no máximo, 70% da soma da receita tributária e das transferências do exercício anterior com folha de pagamento, incluindo o subsídio dos seus Vereadores.• Fundamento: Art. 29‑A, §1º da Constituição Federal que limita o dispêndio do Poder Legislativo Municipal com folha de pagamento.
• Base de cálculo: somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
• Finalidade: preservar o equilíbrio fiscal do município, impedindo que o Legislativo consuma parcela excessiva da receita disponível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803674
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