Flashcard FC808334
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual e criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual e criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais?
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Resposta
Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.• Suplementação legislativa: Competência para editar normas de interesse local que complementem regras gerais, sem contrariar a Constituição ou a legislação superior.
• Órgãos de contas municipais: Vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, cabendo a fiscalização ao Legislativo municipal, ao controle interno do Executivo e aos Tribunais de Contas estaduais ou órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
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