Flashcard FC808335
Qual o percentual máximo da despesa total com a remuneração dos Vereadores em relação à receita do Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Qual o percentual máximo da despesa total com a remuneração dos Vereadores em relação à receita do Município?
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Resposta
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% da receita do Município.
• Percentual: 5% da receita municipal como teto para a soma de salários, subsídios e demais vantagens vinculadas ao mandato.
• Cálculo: considera o montante global desembolsado para todos os Vereadores no exercício comparado com a receita do mesmo período.
• Consequência: ultrapassar esse percentual implica necessidade de ajustes na remuneração para observância da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803676
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