Flashcard FC808336
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas pelo próprio Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2020
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas pelo próprio Município?
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Resposta
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas pelo próprio Município.
• Fiscalização: A fiscalização das contas municipais é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal.
• Finalidade: A vedação visa preservar a unidade e coerência do controle externo e evitar a fragmentação de órgãos de controle, conferindo segurança jurídica ao modelo constitucional de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803677
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