Flashcard FC808337
Por quanto tempo, anualmente, as contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Por quanto tempo, anualmente, as contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação?
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Resposta
As contas dos Municípios ficam anualmente à disposição do público para exame por sessenta dias.
• Publicidade: princípio que exige a disponibilização das contas para exame público por sessenta dias anuais.
• Transparência: permite ao contribuinte acesso aos documentos contábeis, orçamentários e financeiros.
• Controle social: possibilidade de qualquer cidadão analisar e, nos termos da lei, questionar as contas, provocando atuação dos órgãos de fiscalização e promovendo boa governança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em