Flashcard FC808338
Os Municípios podem proteger o meio ambiente e suplementar a legislação federal e estadual quando couber?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Os Municípios podem proteger o meio ambiente e suplementar a legislação federal e estadual quando couber?
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Resposta
Sim, os Municípios podem proteger o meio ambiente e suplementar a legislação federal e estadual quando couber.• Proteção ambiental: proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum dos entes federativos, inclusive dos Municípios.
• Suplementação legislativa: os Municípios podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• Guarda da Constituição: zelar pela guarda da Constituição é competência comum, não exclusiva dos Municípios.
• Preservação de florestas: preservar florestas, fauna e flora integra a competência comum, devendo os Municípios atuar nessa proteção.
• Ordenamento territorial: os Municípios devem promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do solo urbano, não tendo prioridade legislativa absoluta sobre a União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803679
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