Flashcard FC808339
Que outorga a Constituição Federal aos Municípios para sua auto-organização e auto-administração?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Que outorga a Constituição Federal aos Municípios para sua auto-organização e auto-administração?
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Resposta
Autonomia municipal.• Auto-organização: mediante a elaboração da lei orgânica municipal que define a estrutura dos poderes locais e normas de funcionamento, respeitadas as Constituições Estadual e Federal.
• Auto-administração: faculdade de administrar assuntos de interesse local, editar atos normativos de competência municipal, prestar serviços públicos e gerir receitas próprias dentro das competências constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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