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Flashcard FC808340

Quais funções administrativas cabem ao Prefeito Municipal?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais funções administrativas cabem ao Prefeito Municipal?
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Resposta

Ao Prefeito Municipal caberá também o exercício de funções administrativas, como a execução das leis e a realização de obras públicas locais.

• Execução das leis: Implementação das leis municipais e das políticas públicas aprovadas pelos órgãos competentes.
• Gestão administrativa: Administração da máquina administrativa direta e indireta do município.
• Obras públicas locais: Execução de obras públicas de âmbito local.
• Serviços de interesse local: Organização e prestação dos serviços destinados à população local.
• Arrecadação e aplicação: Ações relacionadas à arrecadação e à aplicação dos recursos municipais visando atender às necessidades da população.





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