Flashcard FC808341
É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais?
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Resposta
Não, é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.Essa vedação significa que o Município não pode constituir órgãos próprios equivalentes a tribunais de contas, e busca evitar a fragmentação do sistema de controle, preservar a unidade do controle externo e a responsabilidade fiscal, além de impedir a multiplicação de estruturas independentes de julgamento ou fiscalização financeira no âmbito municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803682
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