Flashcard FC808342
Por qual norma o Município é regido e quais são os requisitos para sua aprovação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Por qual norma o Município é regido e quais são os requisitos para sua aprovação?
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Resposta
O Município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre os turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, condicionada ao respeito aos princípios constitucionais e à Constituição estadual.• Lei orgânica: norma equivalente a uma constituição municipal que disciplina organização e competência do ente local.
• Votação: exige-se votação em dois turnos na Câmara Municipal.
• Interstício: mínimo de dez dias entre os turnos para debate e emendas.
• Quórum: aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal para conferir estabilidade política.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803683
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