Flashcard FC808343
Qual o percentual máximo da despesa total do Poder Legislativo Municipal para municípios com até 100.000 habitantes?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual o percentual máximo da despesa total do Poder Legislativo Municipal para municípios com até 100.000 habitantes?
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Resposta
O limite é de 7% da soma da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.• Incidência: inclui os subsídios dos vereadores e exclui os gastos com inativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803684
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