Flashcard FC808344
Qual conduta do Prefeito configura crime de responsabilidade em relação aos repasses ao Poder Legislativo Municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual conduta do Prefeito configura crime de responsabilidade em relação aos repasses ao Poder Legislativo Municipal?
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Resposta
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar, até o dia vinte de cada mês, o repasse destinado ao Poder Legislativo Municipal.O não cumprimento desse prazo frustra a execução das funções legislativas e pode acarretar perda do cargo e demais medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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