Flashcard FC808345
Quem exerce a fiscalização do Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Quem exerce a fiscalização do Município?
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Resposta
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• Controle externo: realizado pela Câmara Municipal para acompanhar e avaliar a gestão pública, verificando legalidade, economicidade e eficiência e exigindo informações e prestações de contas dos agentes públicos.
• Controle interno: sistemas do Executivo com função preventiva e consultiva, assessorando o gestor, realizando auditorias internas, detectando irregularidades e propondo correções conforme a lei.
Veja como foi cobrado:
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