Flashcard FC808346
O que compete ao Município em relação à legislação federal e estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
O que compete ao Município em relação à legislação federal e estadual?
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Resposta
Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual, criando normas para complementar ou detalhar regras gerais aplicáveis localmente ou suprir lacunas.• Suplementar: Permite adequar normas à realidade local, como regras de uso do solo, código de posturas e regulamentação de serviços públicos locais.
• No que couber: Limita a atuação municipal a complementar, sem contrariar a legislação federal ou estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803687
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