Flashcard FC808347
Que quórum a Câmara Municipal precisa para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2006
Que quórum a Câmara Municipal precisa para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas?
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Resposta
O parecer prévio só deixará de prevalecer se dois terços dos membros da Câmara Municipal votarem pela sua rejeição.
votos necessários: Em termos gerais correspondem a ⌈2n/3⌉, onde n é o número de vereadores em exercício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803688
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