Flashcard FC808349
O que autoriza a intervenção da União nos Estados em caso de violação de direitos humanos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2019
O que autoriza a intervenção da União nos Estados em caso de violação de direitos humanos?
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Resposta
A violação dos direitos da pessoa humana autoriza a intervenção da União nos Estados como medida excepcional para restabelecer a plena proteção dos direitos fundamentais, mediante procedimento que exige representação do Procurador-Geral da República e provimento pelo Supremo Tribunal Federal, observando os princípios da temporariedade, proporcionalidade e subsidiariedade.Veja como foi cobrado:
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