Flashcard FC808351
Qual hipótese autoriza a União a intervir em Municípios localizados em Território Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Qual hipótese autoriza a União a intervir em Municípios localizados em Território Federal?
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Resposta
A União pode intervir quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação visando assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.Trata-se de medida extraordinária destinada a restabelecer o cumprimento de normas constitucionais estaduais no âmbito municipal, autorizada somente após representação provida pelo Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
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