Flashcard FC808352
Em que situação a União pode decretar intervenção federal espontânea em um estado-membro?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Em que situação a União pode decretar intervenção federal espontânea em um estado-membro?
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Resposta
Cabe intervenção federal espontânea quando houver grave comprometimento da ordem pública no estado-membro, para restabelecer a ordem.
• Ato do Presidente: é discricionário, devendo observar a consulta prévia e opinativa do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
• Decreto: especifica amplitude, prazo e condições, e, se for o caso, nomeia o interventor.
• Remessa ao Congresso: o decreto deve ser submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade se mantido contra deliberação legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803693
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