Flashcard FC808353
Quando o Estado pode intervir em seu Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2004
Quando o Estado pode intervir em seu Município?
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Resposta
O Estado pode intervir quando o município deixa de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.• Ensino: omissão na aplicação do mínimo exigido da receita municipal para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Saúde pública: omissão na aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803694
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