Flashcard FC808354
O que significa o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
O que significa o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue em prol da finalidade pública e não em benefício de interesses ou preferências pessoais.• Subjetiva: o agente age em nome da pessoa jurídica e não em interesse próprio.
• Objetiva: impõe tratamento isonômico e critérios objetivos na escolha de beneficiários, como em concursos, licitações e nomeações; violações configuram desvio de finalidade e sujeitam atos à anulação e ao controle administrativo e judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803695
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