Flashcard FC808355
Qual princípio exige que a administração pública só atue nos limites e conforme a forma determinada por lei?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Qual princípio exige que a administração pública só atue nos limites e conforme a forma determinada por lei?
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Resposta
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir nos limites e conforme a forma determinada por lei ou por ato normativo que a lei autorize.
• Vinculação ao ordenamento jurídico: o agente público não pode criar obrigações, direitos ou dispensar regras fora do que a norma permite, e mesmo na discricionariedade a escolha deve respeitar parâmetros legais e fins públicos.
Veja como foi cobrado:
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