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Flashcard FC808357

O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

O que é o princípio da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta

O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública o tratamento igual dos administrados, sem favorecimentos pessoais, devendo a atuação visar ao interesse público e não a preferências ou ganhos privados.








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