Flashcard FC808359
Qual é o princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos da Administração Pública para garantir transparência e controle social?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2026
Qual é o princípio constitucional que determina a divulgação oficial dos atos da Administração Pública para garantir transparência e controle social?
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Resposta
O princípio da Publicidade determina a divulgação oficial dos atos da Administração Pública para garantir transparência e possibilitar o controle social.• Meios oficiais: publicação em Diário Oficial, avisos e publicações eletrônicas como formas de divulgação dos atos administrativos.
• Efeito jurídico: presume-se o conhecimento por terceiros após a divulgação, ativando prazos processuais e administrativos.
• Exceções legais: hipóteses de sigilo para proteger segurança, investigações ou dados pessoais, desde que fundamentadas e previstas em lei.
• Finalidade: assegurar eficácia dos atos, responsabilização dos agentes e exercício do controle democrático sobre a Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803700
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