Flashcard FC808363
Quais princípios constitucionais impõem que a extinção de cargos dependa de lei e que a Administração evite contratações mais onerosas quando existe alternativa mais econômica?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Quais princípios constitucionais impõem que a extinção de cargos dependa de lei e que a Administração evite contratações mais onerosas quando existe alternativa mais econômica?
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Resposta
Violam os princípios da legalidade e da eficiência.• Legalidade: a extinção de cargos públicos depende de lei específica, não podendo ser feita por decreto do chefe do Executivo, sob pena de usurpação de competência e nulidade do ato.
• Eficiência: a Administração deve buscar a melhor relação entre custo e resultado, sendo vedada a contratação onerosa quando existe alternativa mais econômica, por configurar desperdício de recurso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803704
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