Flashcard FC808364
Que instrumento legal é necessário para o município criar uma autarquia municipal de trânsito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Que instrumento legal é necessário para o município criar uma autarquia municipal de trânsito?
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Resposta
É necessária lei municipal específica para criar a autarquia municipal de trânsito.• Finalidade: a lei deve definir a finalidade da autarquia municipal de trânsito.
• Estrutura: a lei deve dispor sobre a estrutura da autarquia.
• Competências: a lei deve atribuir as competências para gestão, fiscalização e regulamentação do trânsito.
• Regime jurídico: a lei deve estabelecer o regime jurídico da autarquia.
• Iniciativa: a proposição da lei costuma partir do chefe do Executivo municipal.
• Consequência: sem lei específica não é possível constituir formalmente a autarquia nem conferir-lhe personalidade jurídica e competências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803705
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