Flashcard FC808365
Quais são os princípios que regem a Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Quais são os princípios que regem a Administração Pública?
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Resposta
Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a administração só pode agir nos limites autorizados pela lei, não por conveniência própria.
• Impessoalidade: garante tratamento igualitário, evitando favorecimentos e vinculando atos ao interesse público, não à pessoa do agente.
• Moralidade: exige conduta conforme padrões éticos e de probidade administrativa, de modo que ato legal pode ser inválido se contrário à moralidade.
• Publicidade: atos e decisões devem ser transparentes, salvo sigilo previsto em lei, para controle social e legal.
• Eficiência: impõe busca de melhores resultados na prestação dos serviços públicos, com otimização de recursos e responsabilidade na gestão.
Veja como foi cobrado:
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