Flashcard FC808369
O que a Constituição determina sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência na administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
O que a Constituição determina sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência na administração pública?
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Resposta
A Constituição determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e defina os critérios de sua admissão.• Reserva de vagas: a lei fixará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, assegurando inclusão e igualdade de oportunidades.
• Critérios de admissão: a mesma lei definirá regras operacionais, como procedimentos de concurso, adaptação de provas, comprovação por junta médica e formas de nomeação, preservando a isonomia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803710
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