Flashcard FC808370
Como a Constituição disciplina o direito de greve dos servidores públicos e a vinculação de espécies remuneratórias?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2025
Como a Constituição disciplina o direito de greve dos servidores públicos e a vinculação de espécies remuneratórias?
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Resposta
A Constituição condiciona o direito de greve dos servidores públicos à lei específica e veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público.• Direito de greve: O exercício existe, mas está condicionado ao que dispuser lei específica, que definirá limites, procedimentos e a proteção dos serviços essenciais, compatibilizando o direito coletivo com a continuidade das atividades públicas.
• Vinculação remuneratória: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público, impedindo indexações ou paridade automática entre parcelas que comprometam a estrutura remuneratória e a receita pública.
Veja como foi cobrado:
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