Flashcard FC808371
Quando a Administração Pública pode realizar contratação por tempo determinado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Quando a Administração Pública pode realizar contratação por tempo determinado?
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Resposta
A Administração pode contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja previsão em lei.• Excepcionalidade: destinadas a situações não permanentes que demandem reforço imediato de pessoal.
• Estabilidade: não geram direito à estabilidade para os contratados.
• Duração: limitada ao período de atendimento da necessidade temporária.
• Seleção: normalmente ocorre por processo seletivo simplificado.
• Vínculo: regido por regime jurídico próprio e é exceção à regra do concurso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803712
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