Flashcard FC808372
Quais as exigências legais para a criação de entidades da administração indireta e o tratamento dos acréscimos pecuniários aos servidores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FEPESE · 2024
Quais as exigências legais para a criação de entidades da administração indireta e o tratamento dos acréscimos pecuniários aos servidores?
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Resposta
A criação de autarquias e a autorização para empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dependem de lei específica, sendo as áreas de atuação das fundações definidas por lei complementar, e os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.• Criação de entidades: somente por lei específica; áreas de atuação das fundações definidas por lei complementar.
• Acréscimos pecuniários: não são computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803713
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em